Questões de Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá

Questão 2580460

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.
• B. A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
• D. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.
• E. De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C, mas não vejo como isso faz sentido. Não conheço a legislação municipal de Maringá, mas os requisitos costumam ser nacionalidade brasileira ou equiparada; idade mínima de 18 anos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível escolar exigido pelo cargo; e aptidão física e mental compatíveis com o cargo. Gozo dos direitos políticos nunca ouvi falar (apesar de que se pode considerar que está esse item incluso nas quitações eleitorais). 

• nacionalidade brasileira, e quanto aos estrangeiros na forma da lei? faltou colocar esse detalhe, pra mim não estaria 100% correta. Mas também não está 100% errada; por eliminação ficamos com o gabarito letra C

• O que está errado na alternativa E?

• Ter aptidão fisica e gozar de boa saúde sao coisas totalmente diferentes

Questão 4036795

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Uma servidora pública na área da educação do município de Maringá – PR, sendo uma pessoa muito influente, pretende se candidatar a vereadora nas próximas eleições. Assinale a alternativa que apresenta a situação correta referente ao caso proposto.

• A. Conforme previsão legal, por ser servidora pública do município de Maringá, a servidora está impedida de concorrer à vaga na câmara municipal de Maringá.
• B. Caso a servidora seja eleita e haja compatibilidade de horário entre a função exercida e o exercício da vereança, ela poderá acumular as atividades e os vencimentos.
• C. Caso haja incompatibilidade de horários entre as atividades, ela poderá optar por umas das atividades, acumulando, porém, os vencimentos.
• D. Para assumir o exercício da vereança, a servidora deverá pedir exoneração do cargo exercido no município.
• E. Para efeito previdenciário, o tempo do exercício da vereança não será computado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O artigo 38, inciso III, da Constituição, diz que é possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente.

Questão 4036798

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Conforme a legislação do Município de Maringá, além do vencimento e das vantagens devidas ao funcionário, acrescem-se algumas retribuições, gratificações e adicionais. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde aos conceitos de retribuição, gratificação ou adicional.

• A. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: as percentagens a serem atribuídas atenderão o tipo de atividades ou operações, o fator de insalubridade e o de periculosidade, sua caracterização, frequência, graus de risco e limites de tolerância, bem como a possibilidade e a forma de sua supressão, total ou parcial.
• B. Verba de representação pelo exercício de cargo em comissão: a verba de representação, fixada em 100% (cem por cento) do vencimento do respectivo cargo em comissão, destina-se aos funcionários aos quais forem atribuídos encargos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e outros definidos em lei.
• C. Gratificação de responsabilidade técnica será concedida aos servidores efetivos ocupantes dos seguintes cargos: Técnico em Geomensura; Arquiteto; Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Alimentos, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Químico e Engenheiro Sanitarista.
• D. Gratificação de atividade de risco será concedida aos servidores efetivos que estejam desenvolvendo atividades em que haja algum tipo de risco para si ou para outros, ocupantes dos seguintes cargos e designados para as seguintes atividades: motorista, designado para conduzir Ambulâncias; e Motorista e Educador de Base, designados para abordagem nas Ruas.
• E. Gratificação por local de serviço será concedida aos servidores detentores de cargo efetivo que atuem no Hospital Municipal, nas Residências Terapêuticas, no Abrigo Provisório Municipal, na Casa Abrigo, no Centro Pop, no Centro de Referência Socioeducativa e nas Unidades de Pronto Atendimento, zona norte e zona sul.

Gabarito: B

Questão 4037314

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; extinção de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e da função gratificada.
• B. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Verificado o abandono de cargo, a comissão, especificamente constituída, iniciará seus trabalhos, fazendo publicar, em jornal de grande circulação local, o edital de chamada do acusado, durante 3 (três) dias.
• C. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julgamento.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.
• E. Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de um dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Gabarito: A