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ID
4036954
Banca
Marinha
Órgão
Comando do 1º Distrito Naval
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Militares, as penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão NÂO podem ultrapassar:

Alternativas
Comentários
  • Artigo retirado da Lei n° 6.880/80

    Art. 47,  § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

    Espero ter ajudado!!!