Questão 4037215

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• B. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• C. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo irrelevante a comprovação da negligência na atuação estatal, do dano e do nexo de causalidade.
• D. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
• E. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, não é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca p/ anulação:  Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será anulada, tendo em vista a existência de duas alternativas incorretas, conforme solicitado pelo enunciado da questão, sendo elas “C” e “E”, pois a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, conforme a tese consagrada na Jurisprudência, é subjetiva, sendo irrelevante a comprovação da negligência na atuação estatal, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, a tese consagrada no STJ apresenta um sentido contrário do que foi exposto na alternativa “E”. Portanto recurso deferido