Questão 4037257

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

• A. com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.
• B. essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro. 
• C. tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano. 
• D. não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. 
• E. não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 7.347/85

  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

• Lei 7.347/85

  a) Art. 1º, parágrafo único

  b) Art. 3º

  c) Art. 2º

  d) Art. 1º, VII

  e) Art. 1º, II

• GABARITO: LETRA C

• Complementando:

  O STF, no dia 04.03.2021, entendeu que é inconstitucional o art.16 da lei da ACP, que limitava a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir.