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GABARITO: LETRA A
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
CF/88.
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Atos de improbidade administrativa são mandados para PARIS:
Perda da função pública;
Ação penal cabível;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens; e,
Suspensão dos direitos políticos.
Bons estudos!!
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Letra D também é incorreta.
Não há qualquer previsão no sentido de que os vencimentos dos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos vencimentos dos membros dos Legislativo e Judiciário.
A previsão do art. 37, XII, da CF assevera que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo", isso não quer dizer que o vencimento do Executivo deve ser superior ao dos demais poderes da União.
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mano kkkk letra da nao ta errada nao ? tendi foi nada agora
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Questão ridícula, que deveria ser anulada, pois duas questões estão incorretas: A e D.
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Li, reli, li mais três vezes e continuo sem entender.
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Também não entendi nada, fique em duvida entre as letras A e D, porque abas estão erradas
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Eu acredito que a letra B também está errada, pois não é permitido aos estrangeiros amplo acesso aos cargos da administração pública, exceto em alguns como o de professor universitário, conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a própria CF:
Art. 37
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Observa-se que o dispositivo é uma norma de eficácia limitada, pois ainda pendente de regulamentação. Até agora tem-se apenas a LDBEN que garante vagas de magistério em universidades brasileiras aos estrangeiros.
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Simples e Objetivo
Gabarito dado pela Banca Letra A, mas a Letra D também está Incorreta.
DICA DE CONCURSEIRO: Sempre que a questão pedir INCORRETA, comece da última alternativa.
Estatisticamente as erradas estão nas últimas alternativas. E via de regra, a alternativa (A) está quase que sempre correta!
“Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020
“Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020
FOCO, FORÇA e FÉ!
DELTA ATÉ PASSAR!
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Que miséria é essa
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A) acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ERRADA
CF, 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
B) Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública. CORRETA
CF, 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C) O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público. CORRETA
CF, 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação (não fala de concurso) por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
D) Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ERRADA
CF, 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
E ) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa. CORRETA
CF, 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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letra D está correta desde quando????????? PELOAMORDIIIIIIDIOS
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A D é sacanagem, bicho
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Então quer dizer que o presidente da república, governadores e prefeitos ganham mais do que os senadores, deputados e vereadores, e juízes, desembagadores e membros do MP. ?! hsauhs
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COMO E UMA QUESTAO INCORRETA, JA MARQUEI A PRIMEIRA QUE ACHEI O ERRO.
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Como que estrangeiro tem "ampla participação" na administração sendo que tem cargos que somente são acessíveis a brasileiros natos??.... A questão foi extremamente mal elaborada.
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ESTRANGEIROS TEM AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS? PENSEI QUE DEPENDIA DE LEI
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Acertei, mas a letra D também está errada.
AOCP sendo AOCP.
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Letra D está correta é só intervenção.
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Eu não sabia mesmo que os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Para mim, eles poderiam ser superiores, mas quando diz que DEVEM, deixa a entender que é uma REGRA GERAL.
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A d com certeza tambm está errada, questão com dois gabaritos.
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Letra D está correta, conforme art 37, XII da CF:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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Gabarito: letra A.
Em regra a CF veda a cumulação de cargos públicos, salvo se existir compatibilidade de horário em 2 profissões regulamentadas de saúde ou 1cargo de professor + técnico ou científico, nos moldes do artigo 37, inciso XVI da CF.
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Essa questão possui duas alternativas incorretas, A e D.
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Acho que eu entendi a questão... formulemos um raciocínio (me corrijam se eu estiver errado), o Art. 37, inciso XII da CF diz basicamente que "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo" assim, se fizermos um raciocínio proporcionalmente inverso quanto ao sentido do artigo, chegaremos a conclusão de que os salários pagos pelo Poder Executivo podem ser iguais ou superiores aos pagos pelo poder legislativo e judiciário uma vez que os outros poderes nunca podem pagar a maior
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Apesar do esforço dos colegas, a alternativa "d" NÃO TEM SALVAÇÃO. Ela simplesmente ERRA quando afirma que os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo "devem" ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
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Que horror de banca.
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mds AOCP, mds !!!!!!!!!!!
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Errei porque comecei a ler por baixo. AOCP é fod*, já reclamei muito agora só resta rir.
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Gabarito: A
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Embora a regra geral seja a vedação à acumulação de cargos, empregos e funções, a presente alternativa expõe justamente uma das exceções em que o acúmulo é juridicamente viável, desde que haja compatibilidade de horários. No ponto, o teor do art. 37,
"Art. 37 (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas;"
b) Certo:
Assertiva condizente com a regra do art. 37, I, da CRFB:
"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;"
Refira-se que a redação deste dispositivo constitucional foi conferida, de fato, pela EC 19/98.
c) Certo:
Esta opção está calcada na regra do art. 37, IX, da CRFB:
"Art. 37 (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Logo, sem equívocos.
d) Errado:
Foi dada como certa pela Banca. Contudo, discordo, respeitosamente. Eis o dispositivo constitucional pertinente ao tema:
"Art. 37 (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
A norma apenas veda que os Poderes Legislativo e Judiciário possuam cargos equivalentes com vencimentos superiores àqueles pagos pelo Executivo. Mas não há determinação para que, necessariamente, este último possua cargos com vencimentos superiores
aos conferidos aos membros do Poder
Judiciário e do Poder Legislativo. Apenas por hipótese, se os cargos equivalentes dos três Poderes oferecerem vencimentos idênticos, não haverá qualquer mácula ao texto da Constituição. Logo, é equivocado sustentar que o Executivo deva ter cargos com vencimentos superiores.
e) Certo:
Por fim, cuida-se de afirmativa em sintonia com o art. 37, §4º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível."
Gabarito do professor: A e D.
Gabarito oficial: D
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CF/88
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
LOGO : podem ser iguais, não necessariamente devem ser superiores!
#RaciocínioMeu