Questão 4037311

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São vedadas as concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos que contenham cláusula de exclusividade no Município de Maringá.

( ) O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas de Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

( ) Será garantida a participação da comunidade nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município de Maringá.

• A. V – F – V – F.
• B. V – V – F – V.
• C. F – F – V – V.
• D. F – V – F – V.
• E. F – F – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  I - FALSA - Lei 8.8987/95 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

  Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

  II - VERDADEIRA:CF, Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  III - FALSA: CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  IV -VERDADEIRA: Trata-se da obrigatoriedade dos municipios disciplinarem em suas Leis Orgânicas sobre o Orçamento Participativo a partir da aprovação do Estatuto da Cidade.

  Como não tenho fonte doutrinaria sobre o assunto, deixo o link do artigo.

  https://jus.com.br/artigos/17559/a-obrigatoriedade-do-orcamento-participativo-no-municipio/2

• Creio que a justificativa do item I está na LO de Maringá, no art. 14, do ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

  Art. 14. As concessões ou permissões de quaisquer serviços públicos, que atualmente tenham cláusula de exclusividade, somente vigorarão até o prazo estipulado para seu término, não sendo permitida, a partir da promulgação desta lei, qualquer prorrogação do respectivo prazo