Questão 4037314

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Maringá- PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá; Legislação do Município de Maringá (Paraná)

Referente ao regime disciplinar dos funcionários públicos do município de Maringá (PR), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São penalidades disciplinares: advertência; suspensão; demissão; extinção de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e da função gratificada.
• B. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Verificado o abandono de cargo, a comissão, especificamente constituída, iniciará seus trabalhos, fazendo publicar, em jornal de grande circulação local, o edital de chamada do acusado, durante 3 (três) dias.
• C. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julgamento.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, quando em atividade, falta punível com a demissão.
• E. Quando houver conveniência para o serviço público, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, à base de um dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Gabarito: A