Questão 4037389

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso); Lei Municipal n° 1.164-91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município)

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em

• A. 10 (dez) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente.
• B. 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, respectivamente.
• C. 5 (cinco) anos e 2 (dois) anos, respectivamente.
• D. 5 (cinco) anos e 3 (três) anos, respectivamente.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 152 A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

  § 1º o prazo de prescrição começa da data em que o fato ou transgressão se tornou conhecido.

  § 2º os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

  § 3º a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

  § 4º Interrompido o curso de prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.