- ID
- 4037404
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em conformidade com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea GrandeMT, analise as assertivas acerca do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais a eles relativos (ITBI).
I - A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos
reais de garantia, é fato gerador do ITBI.
II - O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos decorrente de permuta, inclusive nos casos
em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.
III - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos quando decorrente de retrocessão, que
consiste no retorno do bem ao domínio do antigo proprietário pela falta de destinação do imóvel
desapropriado.
IV - Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, o ITBI será pago no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da assinatura da respectiva carta.
Estão corretas as assertivas