-
A) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
B) Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
C) Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
D) O juiz tem a faculdade de não aceitar o acordo
GABARITO : LETRA D
-
Apenas para complementar o comentário do colega, quanto à alternativa "A", quando o art. 855, § 1º da CLT fala em "ADVOGADO COMUM", está se referindo ao fato de que cada parte deverá ter seu próprio advogado.
Ou seja, no requerimento de homologação, as partes não poderão ter apenas um advogado (em comum).
Foco, fé e força!
-
Gabarito: Letra D.
Súmula 418 TST. 1 - . Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O magistrado não é obrigado a homologar o acordo, tendo em vista que pode entender que é maléfico ao empregado.
Bons estudos!
-
GABARITO LETRA D- INCORRETA
Fonte: CLT
A) CORRETA. Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
B) CORRETA. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
C) CORRETA Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
D) INCORRETA. Súmula 418 TST. 1. Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
-
Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
O processo terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, desde que não seja advogado comum.
A letra "A" não é o gabarito da questão porque está certa e abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
Art. 855-B da CLT O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
B)
No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
A letra "B" não é o gabarito da questão porque está certa e abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
Art. 855-D da CLT No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
C)
A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
A letra "C" não é o gabarito da questão porque está certa e abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:
Art. 855-E da CLT A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
D)
Ao Juízo não cabe negar a homologação do acordo, em respeito ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade das partes contratantes.
A letra "D" está errada e é o gabarito da questão porque em processo de homologação extrajudicial o juiz o juiz poderá negar a homologação de acordo extrajudicial quando não atenderem os requisitos legais. Observem:
Art. 855-E da CLT A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
O gabarito é a letra "D".
-
26/07/2021 - errei.
Pensei que era interrupção e não suspensão, e achei que o juiz não caberia decidir a homologação.
Corrigindo: juiz pode sim e seria suspensão e não interrupção.
Súmula 418 TST. 1. Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
-
Gabarito: D
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.