Questão 4041535

• Banca: TJ-AP
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2019
• Provas: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Conciliador/Mediador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

A respeito da mediação de conflitos é correto afirmar que:

• A. Os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores, que são escolhidos pelo Poder Judiciário local, fornecerão as questões que deverão ser abordadas e os parâmetros jurídicos para tal;
• B. Transcende a solução dos litígios, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo;
• C. É um processo de caráter sempre obrigatório no contexto jurídico brasileiro que visa à solução amistosa unicamente dos conflitos que envolvem filhos;
• D. A construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final no encaminhamento do caso.

Gabarito: B

Comentários

• O contexto adversarial pode ser o próprio litígio já instaurado. O mediador deve transcender o conflito e propor uma postura colaborativa para as partes, a fim de questas construam a solução que beneficie a ambas: autocomposição.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade da Lei 13140/15, qual seja, a Lei da Mediação.
  
  Sobre mediação, podemos dizer o seguinte:
  
  

  ·         É exercida por terceiro imparcial despido de poder decisório;

  ·         Versa sobre direitos disponíveis ou até indisponíveis, desde que estes admitam transação;

  ·         É ofertada com gratuidade;

  ·         O mediador é submetido às mesmas causas de impedimento e suspeição do juiz;

  ·         O mediador não pode funcionar ou árbitro em processos nos quais atuou;

  ·         O mediador fica vedado, até um ano contado da última audiência que atuou, a representar, atuar, assessorar parte envolvida em conflito no qual atuou;

  ·         Para fins penais, o mediador é equiparado a servidor público;

  ·         Existe a possibilidade de mediação em demandas envolvendo a Fazenda Pública.

   O art. 2º da Lei 13140/15 assim dispõe:
  
  Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
  I - imparcialidade do mediador;
  II - isonomia entre as partes;
  III - oralidade;
  IV - informalidade;
  V - autonomia da vontade das partes;
  VI - busca do consenso;
  VII - confidencialidade;
  VIII - boa-fé.
  
  § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
  
  § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
  
  
  Cabe apreciar cada uma das alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, os mediados devem ser convidados a manejar o próprio conflito. A autonomia da vontade das partes é um dos princípios que orienta a mediação, tudo conforme prega o art. 2º, V, da Lei 13140/15.
  
  LETRA B-CORRETA. O processo adversarial é deixado de lado em nome de uma perspectiva colaborativa, típica da mediação. Prova disto é a busca do consenso ser princípio da mediação, conforme prega o art. 2º, VI, da Lei 13140/15.
  
  LETRA C- INCORRETA. A mediação não tem caráter obrigatório. O art. 2º, §2º, da Lei 13140/15 deixa isto evidente.
  
  LETRA D- INCORRETA. A construção da solução e a palavra final não é do mediador, que não tem esta perfil na mediação. O mediador é um facilitador. Não é um caso clássico de adjudicação. Não é um litígio resolvido de forma tradicional. Prova disto é a busca do consenso ser princípio da mediação, conforme prega o art. 2º, VI, da Lei 13140/15.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B