Questão 4045156

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

• A. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
• B. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
• C. Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
• D. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
• E. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Gabarito: C