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Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais. GABARITO E p/ os não assinantes
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GABARITO E
A- Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
Art. 85.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
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B- Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)
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C- Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)
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D- Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)
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E- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.
Art. 85 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
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GABARITO: LETRA E
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A questão
versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais.
A
resposta está na literalidade do CPC.
Diz o
art. 85 do CPC:
“Art.
85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São
devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença,
provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos
interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o
grau de zelo do profissional;
II - o
lugar de prestação do serviço;
III - a
natureza e a importância da causa;
IV - o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas
causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará
os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes
percentuais:
I -
mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II -
mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000
(dois mil) salários-mínimos;
III -
mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000
(vinte mil) salários-mínimos;
IV -
mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até
100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V -
mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em
qualquer das hipóteses do § 3º :
I - os
percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando
for líquida a sentença;
II - não
sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos
incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III -
não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito
econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado
da causa;
IV -
será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou
o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
§ 5º
Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício
econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor
previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve
observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim
sucessivamente.
§ 6º Os
limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de
qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de
sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não
serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
§ 8º Nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por
apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
§ 9º Na
ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários
incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações
vincendas.
§ 10.
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao
processo.
§ 11. O
tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no
cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor,
ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento.
§ 12. Os
honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções
processuais, inclusive as previstas no art. 77 .
§ 13. As
verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados
improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do
débito principal, para todos os efeitos legais.
§ 14. Os
honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo
vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
§ 15. O
advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja
efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio,
aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.
§ 16.
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios
incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
§ 17. Os
honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
§ 18.
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos
honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e
cobrança.
§ 19. Os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."
Diante
do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
LETRA A-
INCORRETO. Cabem honorários no cumprimento de sentença, tudo conforme prevê o
art. 85, §1º, do CPC.
LETRA B-
INCORRETO. Não é só o proveito econômico o critério para fixação de honorários.
Há outros critérios expressos no art. 85, §2º, do CPC.
LETRA C-
INCORRETO. Há percentual mínimo a ser fixado em honorários, tudo conforme prega
o art. 85, §2º do CPC.
LETRA D-
INCORRETO. Ao contrário do exposto, há percentuais diferenciados para causas
onde a Fazenda Pública é sucumbente, tudo conforme prega o art. 85, §3º, do
CPC.
LETRA E-
CORRETO. Há, de fato, critérios específicos para fixação de honorários em
causas onde a Fazenda Pública for sucumbente, tudo conforme exige o art. 85,
§3º, do CPC.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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a) INCORRETA. Para “começo de conversa”, não é certo falarmos “ação”, mas sim em “fase” de cumprimento de sentença, ocasião em que também serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência
. Os selos postais estão abrangidos pela gratuidade da justiça:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
b) INCORRETA. Os honorários advocatícios podem ser fixados pelo julgador com base também no valor atualizado da causa e por equidade.
Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
c) INCORRETA. Em regra, o juiz deve observar o patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa.
d) INCORRETA e e) CORRETA. A fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública deve observar os critérios do § 3º do artigo 85.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Resposta: E
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REMUNERAÇÃO PRO LABORE = INDEPENDE DO RESULTADO (EOAB, art. 22)
# HONORÁRIOS CONVENCIONADOS = ADVOCATÍCIOS
# HONORÁRIOS ARBITRADOS
# HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
REMUNERAÇÃO AD EXITUM = DEPENDE DO RESULTADO (CED OAB, art. 50)
# HONORÁRIOS QUOTA LITIS
REMUNERAÇÃO GRATUITA (CED OAB, art. 30)
# ADVOCACIA PRO BONO
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
b) ERRADO: Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
c) ERRADO: Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
d) ERRADO: Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
e) CERTO: Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: