Questão 4050964

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A outorga onerosa do direito de construir é:

• A. O direito de preferência dado ao Poder Público para adquirir certos imóveis, nos casos de regularização fundiária.
• B. O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público local com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
• C. Também conhecido como “solo criado”, permite ao proprietário a aquisição do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento adotado, mediante contrapartida.
• D. O direito dado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública o potencial construtivo previsto.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Cidade

  O solo criado é convencionado pelo Estatuto da Cidade. Seus parâmetros compõem os novos instrumentos de um Plano Diretor. O solo criado, também conhecido como Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), tem como atributo ser um importante recurso na arrecadação no âmbito do município.

• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  Gabarito: letra C.

  Bons estudos! Siga firme em seu propósito!