GABARITO -C
A) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo para averiguação quanto ao cometimento de crime ou transgressão, desde que por período inferior a vinte e quatro horas.
A PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF.
Há garantia de que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo Legal.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Além disso, Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a prisão por averiguação:
Não há cabimento em admitir que a polícia civil ou militar detenha pessoas na via pública, para averiguá-las, levando-as presas ao distrito policial. Considero que a efetivação da prisão para averiguação leva a crime de abuso de autoridade.
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b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem de autoridade legalmente constituída, desde que dirigidas a indivíduos encontrados na prática de crime ou transgressão.
A autonomia da vontade ( Legalidade para o particular ) Impõe que a temática seja tratada por lei.
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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c) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
São requisitos para o direito de Reunião:
Pacífica
Sem armas
Local aberto ao público
Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
Aviso prévio
( Não precisa de Autorização )
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d) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A violação do domicílio pode acontecer
Flagrante delito
Desastre
Socorro
( Nesses casos : Não importa o dia ou a hora muito menos o consentimento )
Determinação judicial - DURANTE O DIA.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. Não há tal ressalva na Constituição. Art. 5°, LIV, CRFB/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
B- Incorreta. Não há tal ressalva na Constituição. Art. 5°, II, CRFB/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Obs.: desnecessariamente, a banca trocou "desde que não frustrem" por "desde que deixem de frustrar". Embora o significado seja o mesmo, a redação da alternativa ficou confusa.
D- Incorreta. A violação de domicílio alheio é permitida apenas em caso de flagrante delito ou desastre; para prestar socorro; ou por determinação judicial (neste último caso, apenas durante o dia). Art. 5°, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.