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ID
4056805
Banca
FGV
Órgão
FGV
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PTRJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.  


http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_civil_internet_mm.shtml, acesso em 26/03/2014.


Sobre esse projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 25/03/2014, é correto afirmar: 


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