Questão 406060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FUB - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais
brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado
a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela
significativa da população. Este processo fere frontalmente o
artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a
operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da
seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A diversidade das bases de financiamento é fundamental para a estrutura da seguridade social, incidindo sobre empregadores, trabalhadores, e obrigando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem recursos fiscais ao orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, mas achei que soou pesado a palavra "obrigando" na questão, mas vejamos que, segundo a Lei 8212/91, principalmente no artigo 16:
  

  Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

  Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

  I - receitas da União;

  II - receitas das contribuições sociais;

  III - receitas de outras fontes.

  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: 

  a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

  b) as dos empregadores domésticos;

  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

  d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

  e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
  ...

  Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

  Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

• CERTA.

  Verdade, as contribuições sociais incidem sobre os empregadores, trabalhadores, e no orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

• O que pesou  "obrigando"... Resolução de questão é tudo!