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Gabarito-B
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.
Veja a redação:
Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão; (ALTERNATIVA A)
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; (ALTERNATIVA D)
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; (ALTERNATIVA C)
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Conforme se observa do rol do art. 16, apenas a alternativa B não consta do rol do art. 16. Além disso, o ECA prevê que o trabalho do menor deverá ser, sim, remunerado. Veja:
Art. 64 ECA: ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
GABARITO: B
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Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Direito à liberdade
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
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A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:
a) De opinião e expressão.
Correto. A opinião e expressão consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;
b) De trabalho não remunerado e em desacordo com as definições da CLT.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Primeiramente, não se trata de direito à liberdade. Em segundo plano, ao adolescente é assegurado uma bolsa aprendizagem, bem como os direitos trabalhistas, nos termos dos arts. 64 e 65, ECA: Art. 64 ECA: ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
c) De participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Correto. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, V, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
d) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Correto. Brincar, praticar esportes e divertir-se consiste num direito à liberdade, nos termos do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se
Gabarito: B
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Chegar numa prova e ver uma questão desta da até tristeza