- ID
- 4061500
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Atualidades
- Assuntos
A Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, em
19/08/2015, a redução da maioridade penal de 18 para
16 anos nos casos de:
FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-
JUSTICA/494248-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-REDUCAO-DA-
MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-GRAVES.html