Questão 4064020

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Anestesiologista; FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Nefrologista Pediátrico; FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Psiquiatra; FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Urologista Pediátrico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.

• A. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
• B. São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
• C. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
• D. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
• E. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Gabarito: A

Comentários

• A) e B)

  >Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  C)Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  D)Art. 11 § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

  E)Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  GAB:A