Questão 4068493

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:

• A. a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal.
• B. o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal.
• C. a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva.
• D. o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
• E. Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta.

Gabarito: B

Comentários

• Algumas considerações:

  A obtenção de liminar em MS suspende a EXGIBILIDADE do Crédito Tributário e não o seu lançamento;

  O simples ajuizamento da Ação Anulatória não impede o prosseguimento da cobrança por parte da Fazenda, o que suspenderia a exigibilidade seria a concessão de liminar em MS ou tutela antecipada em outra ação judicial; (Art. 151 CTN)

  A impugnação administrativa não impede o ajuizamento de ação judicial, não existe essa exigência de esgotamento da via administrativa;

  SV 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  No caso em questão o mandado de segurança não é a única via judicial cabível, poderia ser o caso também de uma Reclamação diretamente ao STF, pois afronta o conteúdo da SV 31.

  SV 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

• a) a obtenção de liminar em mandado de segurança por parte de Paulo impede a realização de lançamento tributário por parte da Fazenda Municipal. = concessão de liminar em MS é causa de suspensão da EXIGIBILIDADE do crédito tributário, mas não do lançamento, que poderá ser efetuado

  b) o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo não impede o prosseguimento da cobrança do crédito por parte da Fazenda Municipal. = GABARITO

  c) a impugnação administrativa impede o ajuizamento de ação judicial, que não poderá ser utilizada pelo contribuinte antes da decisão administrativa definitiva. = causas tributárias não estão elencadas nas exceções a tal regra, como por exemplo, as causas desportivas

  d) o ajuizamento de ação anulatória por parte de Paulo requer o depósito prévio dos valores cobrados pela Fazenda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. = diferente dos embargos à execução, a ação anulatória não exige tal garantia.

  e) Paulo deve impetrar mandado de segurança, única medida judicial cabível na hipótese descrita, tendo em vista a natureza jurídica da controvérsia jurídica posta. = há, por exemplo, o MS.