Questão 4068505

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar:

• A. o controle abstrato de lei municipal dar-se-á por representação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça, desde que o paradigma de confronto invocado pelo autor repouse na Constituição Federal.
• B. cabe ao Supremo Tribunal Federal efetuar, em sede de recurso extraordinário, a fiscalização normativa concreta de leis e atos municipais, em face da Constituição Federal.
• C. é permitida, no ordenamento positivo brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, quando impugnada ‘in abstracto’ em face da Constituição Federal.
• D. o Supremo Tribunal Federal reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais.
• E. o nosso sistema constitucional não admite o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

Gabarito: A