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A - correta
B - anistia perdão da multa
C - remissão perdoar a dívida
D - imunidade só na constituição federal
E - exclusão pode ser isenção ou anistia
Na LRF fala sobre a renúncia de receita que deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita, e de que não afetará as metas fiscais da LDO;
2 - Estar acompanhada de medidas de compensação, aumento de receita, elevação de alíquotas, ampliação da Base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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A isenção não é somente por lei??? Art. 176 CTN
O chefe do executivo passou a criar lei??
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Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.
A)O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.
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Acredito que o gabarito esteja equivocado, devido à sua redação.
A utilização da expressão "deve", combinada com "isenção promovida pelo Chefe do Executivo" restringe a possibilidade da isenção (legal) ao Poder Executivo, o que está incorreto, já que matéria tributária pode, em regra, ser tratada também pelo Legislativo.
Além disso, não há menção à utilização de LEI para atingir tal objetivo, o que é imprescindível (o conceito de isenção é DISPENSA LEGAL de pagamento de tributo).
Qualquer incorreção, me avisem.
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Chegamos ao ponto em que um examinador monta uma questão errada, que um graduando em direito do primeiro semestre de uma faculdade boca de porco elaboraria, no mínimo, melhor. Bem vindos ao mundo da arbitrariedade!
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Quando o examinador fala em promovida pelo executivo pode ser que ele apresentou o projeto de lei para o legislativo. Não esta afirmando que a executou com decreto ou MP. Letra A mais correta...é assim que funciona nas provas... infelizmente, sem choro, nos resta treina com este nível mesmo.
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LRF
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
Gabarito: A