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ID
4072126
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.

Segundo a Lei Complementar nº 005/95, no Art. 75, caso o servidor venha a faltar ao serviço sem justificativa, ele perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, quando for o caso, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, quando não justificados.
III. Metade da remuneração na hipótese prevista no caso em que a pena de suspensão for convertida em pena de multa.

Quais estão corretas?

Alternativas