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C
area de saude - contra os princípios
não fala em área da saude - prejuízo ao erário
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, especialmente os que atentam contra os princípios da administração pública.
Antes de adentrar nas alternativas, ressalto que a improbidade administrativa está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O ponto central da questão exige o conhecimento do art. 11, X, da lei nº 8.429/92. Veja:
Art. 11, X, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da lei nº 8.080/90.
Sendo assim, a única alternativa correta é a letra C: constitui ato de improbidade administrativa. As demais não têm relação com o tema tratado no enunciado.
GABARITO: C
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se for particular de quem desviou verba pode ate ser enriquecimento ilícito!
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A conduta descrita no enunciado da questão amolda-se, com exatidão, ao teor do art. 11, X, da Lei 8.429/92, que disciplina os atos de improbidade administrativa. Confira-se:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
X -
transferir recurso a entidade privada, em
razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de
contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990."
Logo, trata-se de ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
Com isso, ficamos entre as opções C e E.
Esta última, no entanto, equivoca-se na medida em que a efetiva ocorrência de lesão ao erário não é requisito para a prática de atos de improbidade violadores de princípios, o que, ademais, é reforçado pela norma do art. 21, I, da Lei 8.429/92.
Do acima exposto, em vista das opções fornecidas pela Banca, percebe-se que a única correta encontra-se na letra C.
Gabarito do professor: C