Questão 4074568

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREMAM
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREMAM - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Segundo dispõe o Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.

• A. Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.
• B. Decorridos 5 (anos) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina.
• C. O médico poderá requerer sua reabilitação diretamente ao Conselho Federal de Medicina, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.
• D. Decorridos 2 (dois) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito.
• E. O médico poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está inscrito, decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 2145/2016

  Seção II

  Da Reabilitação Profissional

  Art. 124. Decorridos 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-profissional, poderá o médico requerer sua reabilitação ao CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes a condenações anteriores.

  Parágrafo único. Exclui-se da concessão do benefício do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional, prevista na letra “e”, do art. 22 da Lei nº 3.268/1957.