Questão 4075816

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

• A. Lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte e disposição final.
• B. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• C. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
• D. Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
• E. Todos os usos mesmo que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Lei 9433/1997(PNRH)

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; LETRA D.

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; LETRA C.

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; LETRA A.

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; LETRA B.

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.