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Examinemos as opções ofertadas pela Banca Examinadora, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:
I- “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Correta: segundo o art. 5, XX, da CF/88 “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
II- “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.
Correta: o direito de representação associativa ou, mais especificamente, o direito de uma associação representar judicialmente ou extrajudicialmente seus associados é assegurado pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o art. 5º, XXI dispõe que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.
III- “É garantido o direito de propriedade”.
Correta: nos termos do art. 5º, XXII, da CF/88 “é garantido o direito de propriedade”.
IV- “A propriedade atenderá a sua função social”.
Correta: conforme o art. 5º, XXIII, da CF/88 “a propriedade atenderá a sua função social”. Considere que o direito individual a propriedade é relativo, não absoluto, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social. De acordo com o art. 182, §2º, da CF/88, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”.
Ante o exposto, estão corretos os termos previstos em: I, II, III e IV.
GABARITO: D.
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GABARITO: D
Complementando a assertiva II, atentar com a diferença:
Art. 5º, XXI, CF - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
≠
Súmula 629, STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
(...) A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. (...) [RE 193.382, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 28-6-1996, DJ de 20-9-1996.]
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Gabarito letra D.
Acerca do item II, o que pode causar dúvidas, tenho um bizu muito bom que me ajuda sempre.
rePREsentação processual = PREcisa de autorização;
"substituiNÃO" processual = NÃO precisa de autorização. (SubstituiNÃO = substituição para fins didáticos).
Bons estudos.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva
I: está correta. Conforme art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
Assertiva
III: está correta. Conforme art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade.
Assertiva
IV: está correta. Conforme art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
Portanto,
estão corretos os itens I, II, III e IV.
Gabarito
do professor: letra d.