Questão 4081327

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, além da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, documentação relativa a:

• A. certidão negativa da Receita Federal do Brasil, certidão de falência e concordata, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.
• B. habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.
• C. certidão negativa da Receita Federal do Brasil, certidão de falência e concordata, regularidade trabalhista e demonstrações financeiras.
• D. qualificação técnica e proposta financeira.
• E. qualificação técnica, proposta financeira e regularizada fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;        

  V – cumprimento do disposto no  inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. . (CORRESPONDE AO ENUNCIADO DA QUESTÃO)

• Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;               

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.    

• Gabarito: B

• Letra B

  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).