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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Gab: B
Art. 187, CC/02. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Atos ilícitos:
1) Requisitos:
- Principal elemento: vontade determinante da conduta – ação ou omissão;
- culpa (voluntária, negligência ou imprudência) – a culpa tem sentido amplo, abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (negligencia ou imprudência), quanto o dolo (voluntariedade);
- dano, ainda que exclusivamente moral;
- nexo causal (violar direito e causar);
2) Abuso de direito:
- é equiparado ao ato ilícito;
- diferença entre eles: o ilícito é ilícito na origem e no exercício > o abuso de direito é licito na origem e ilícito no exercício;
>> ex: pessoa que tem um pitbull, mas o usa pra me ameaçar (abuso de direito);
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Detalhe : Nos casos de abuso de direito a responsabilidade é objetiva.
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O
examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das
disposições contidas no Código Civil sobre o instituto do Negócio Jurídico,
cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 104 e seguintes do
referido diploma. Para tanto,
pede-se a alternativa CORRETA.
Cumpre transcrever o dispositivo legal 187 do Código Civil abordado no enunciado da questão:
Art. 187. Também comete ato
ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes.
Ao analisar o artigo, verifica-se que se trata de ato ilícito. Entende-se por ilícito uma ação ou omissão contrária à ordem jurídica e que resulta dano a outrem.
Portanto, o dispositivo acima não abarca as demais alternativas apontadas na questão, pois não se trata de ato anulável (o qual tem defeito de menor gravidade), nem mesmo de ato inexistente (o qual não reúne os elementos necessários para sua formação), e sequer de ato nulo (o qual não observa a lei e a ordem pública).
Gabarito do Professor:
letra “B".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código
Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da
Legislação – Planalto.
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Art. 187, CC/02. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Atos ilícitos:
1) Requisitos:
- Principal elemento: vontade determinante da conduta – ação ou omissão;
- culpa (voluntária, negligência ou imprudência) – a culpa tem sentido amplo, abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (negligencia ou imprudência), quanto o dolo (voluntariedade);
- dano, ainda que exclusivamente moral;
- nexo causal (violar direito e causar);
2) Abuso de direito:
- é equiparado ao ato ilícito;
- diferença entre eles: o ilícito é ilícito na origem e no exercício > o abuso de direito é licito na origem e ilícito no exercício;
>> ex: pessoa que tem um pitbull, mas o usa pra me ameaçar (abuso de direito);
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Impende salientar que a teoria responsável por equiparar abuso de direito a ato ilícito é chamada de teoria dos atos emulativos!
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Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.
Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.
Bons estudos. Foco no discurso.
Comentário feito por Café & Questões.