A. Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II. do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III. do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
B. De acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
C. De acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
D. Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (CORRETA)
Art. 9º [...]
§ 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual.
Alternativa A) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato (e não do domicílio do réu), senão vejamos: "Art. 4º, Lei nº 9.099/95. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) Diversamente do que se afirma, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, é expresso em afirmar que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Conforme se nota, o incapaz não poderá ser parte nos Juizados Especiais nem mesmo se representado. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) As partes somente poderão litigar sem advogado quando a causa não ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários -mínimos. É o que dispõe o art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Nos Juizados Especiais Cíveis, é indispensável a presença das partes na audiência, admitindo - se, quando pessoa jurídica ou titular de firma individual, que ela seja representada por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (art. 9º, §4º, Lei nº 9.099/95). Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra D.