Questão 4082329

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de Primeiro de Maio - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
• B. A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, não sendo, nesses casos, permitida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao fornecedor a prova de fato negativo.
• C. A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
• D. A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).

Gabarito: B

Comentários

• Isso!

• ENUNCIADO Nº 1.3 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

  ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

• Sim!

• A questão exigiu conhecimentos sobre os enunciados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, vejamos:

   

  Haverá sim a inversão do ônus da prova. Neste sentido temos o seguinte Enunciado:

   

   

  ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

   

  Gabarito do Professor: B

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.3:

   

  ENUNCIADO Nº 1.3 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

   

  c) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.7:

   

  ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

   

  d) CERTO – Nos termos do Enunciado nº 1.7:

   

  ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

  Logo, gabarito é a alternativa B.