Questão 4082398

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Comarca de São João do Ivaí - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

De acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto ao instituto do dano moral, assinale a assertiva correta:

I – A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

II – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.

III – O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.

IV – Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.

V – O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.

• A. Apena a alternativa I é correta.
• B. As alternativas II e I são corretas e as demais são incorretas.
• C. As alternativas I, IV e V são corretas e as alternativas II e III são incorretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• ENUNCIADO Nº 5 – Pagamento por meio de cheque: Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

  ENUNCIADO Nº 3.1 – Furto de veículo – instituição de ensino/estabelecimento comercial: Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  I – Correta - A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
  
  Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a assertiva está de acordo com o Enunciado nº 1.2.
  
  II – Incorreta - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.
  
  Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a assertiva está de acordo com o Enunciado nº 7.1. Observe que é o contrário do que afirma a assertiva, visto que a recusa mencionada acarreta sim, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor.
  
  III – Incorreta - O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.
  
  Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a assertiva está de acordo com o Enunciado nº 5. Este afirma que “Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque , não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros".
  
  IV – Correta - Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.
  
  Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a assertiva está de acordo com o Enunciado nº 3.1. Este afirma que “Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial , evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados.
  
  V – Correta - O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.
  
  Conforme a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a assertiva está de acordo com o Enunciado nº 2.2.
  
  Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "C", tendo em vista que as alternativas I, IV e V são corretas e as alternativas II e III são incorretas. 
  RESPOSTA:C
  
  

• C

  As alternativas I, IV e V são corretas e as alternativas II e III são incorretas