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ID
4082668
Banca
Calegariox Serviços
Órgão
Prefeitura de Brasiléia - AC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A pretensão de reparação civil prescreve em quanto tempo?

Alternativas
Comentários
  • Art. 206. Prescreve:

    § 3  Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

  • Gabarito B

    Art. 206. Prescreve:

    § 3  Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;

  • 02 anos = uma única hipótese = cobrança de alimentos

    04 anos = uma única hipótese = pretensão da tutela, a partir da aprovação de contas

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) A questão é sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação civil. De acordo com o art. 206, § 3º, V do CC, “prescreve: em três anos: a pretensão de reparação civil".

    Cuidado com provas discursivas, pois de acordo com a 2ª Seção do STJ, este prazo prescricional de três anos aplica-se à responsabilidade civil extracontratual. Sendo a responsabilidade contratual, o prazo prescricional será de dez anos, ou seja, o mesmo prazo da pretensão de cumprimento do contrato, por força da aplicação da regra geral do artigo 205 do CC.

    Diante do inadimplemento definitivo do contrato, o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou a resolução da relação jurídica contratual, podendo requerer, ainda, em ambas as alternativas, o pagamento de perdas e danos. Temos, pois, três pretensões, as quais devem ser aplicadas as mesmas regras, não havendo lógica alguma estabelecer um prazo para o credor exigir o cumprimento da obrigação e outro prazo para reclamar o pagamento das perdas e danos. Assim, entende-se que não há razão para aplicação do prazo de três anos para as pretensões reparatórias por inadimplemento (STJ, EREsp 1.280,825/RJ, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018, DJe 02.08.2018). A matéria é divergente na doutrina e, conforme o Enunciado nº 419 do CJF, “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual". Incorreta;

    B) Em harmonia com o art. 206, § 3º, V do CC. Correta;

    C) O prazo prescricional é de três anos (206, § 3º, V do CC). Incorreta;

    D) O prazo prescricional é de três anos (206, § 3º, V do CC).  Incorreta.





    Gabarito do Professor: Letra B 
  • Só para constar:

    Reparação civil (patrimonial) contra Fazenda Pública, seja estadual, municipal ou distrital:

    Prescrição é de 5 anos.

    SÚMULA 553 STJ: "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002."

  • "vinculação ao texto legal" está mais para a natureza VINCULADA dos atos administrativos.

  • GABARITO: B

    Art. 206. Prescreve:

    § 3 Em três anos:

    V - a pretensão de reparação civil;