A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
A) A questão é sobre o prazo prescricional da pretensão de reparação civil. De acordo com o art. 206, § 3º, V do CC, “prescreve: em três anos: a pretensão de reparação civil".
Cuidado com provas discursivas, pois de acordo com a 2ª Seção do STJ, este prazo prescricional de três anos aplica-se à responsabilidade civil extracontratual. Sendo a responsabilidade contratual, o prazo prescricional será de dez anos, ou seja, o mesmo prazo da pretensão de cumprimento do contrato, por força da aplicação da regra geral do artigo 205 do CC.
Diante do inadimplemento definitivo do contrato, o credor poderá escolher entre a execução pelo equivalente ou a resolução da relação jurídica contratual, podendo requerer, ainda, em ambas as alternativas, o pagamento de perdas e danos. Temos, pois, três pretensões, as quais devem ser aplicadas as mesmas regras, não havendo lógica alguma estabelecer um prazo para o credor exigir o cumprimento da obrigação e outro prazo para reclamar o pagamento das perdas e danos. Assim, entende-se que não há razão para aplicação do prazo de três anos para as pretensões reparatórias por inadimplemento (STJ, EREsp 1.280,825/RJ, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.06.2018, DJe 02.08.2018).
A matéria é divergente na doutrina e, conforme o Enunciado nº 419 do CJF, “o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual".
Incorreta;
B) Em harmonia com o art. 206, § 3º, V do CC.
Correta;
C) O prazo prescricional é de três anos (206, § 3º, V do CC).
Incorreta;
D) O prazo prescricional é de três anos (206, § 3º, V do CC). Incorreta.
Gabarito do Professor: Letra B