⇒ Trata-se do empenho de despesas orçamentárias plurianuais.
↝ Pela Lei 4.320/64, os créditos plurianuais serão empenhados só serão computados no último ano de vigência de crédito.
Segundo o art. 36, Parágrafo único, "os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito".
↝ Pelo o Decreto nº 93.872/86, os créditos plurianuais serão empenhados em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Segundo o art. 27, "as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada".
O art. 30, § 1º, acrescenta que: "Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura".
⇒ Resolução: apesar de a questão não especificar a legislação, foi utilizado como resposta o Decreto nº 93.872/86, determinando que a os créditos plurianuais serão empenhados em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada. Portanto, é uma questão genérica com gabarito questionável.
Gabarito da banca: Letra E.