A questão quer saber qual dos atos descritos abaixo configura IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, conforme a Lei nº 8.429/92.
A) "praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico".
ERRADO. O que configura improbidade é deixar de praticar atos de ofício.
Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (...)
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
B) "dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas".
ERRADO. É improbidade negar publicidade e não "dar publicidade".
Art. 11. IV. negar publicidade aos atos oficiais;
C) "cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público".
ERRADO. O que configura improbidade é deixar de cumprir o citado na alternativa.
D) "celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas".
ERRADO. O que configura improbidade é fazer isso sem observar o disposto na lei e agir negligentemente.
Art. 10. XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
E) "revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo".
CERTO. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
GABARITO CORRETO: LETRA E.