Questão 4090822

• Banca: Quadrix
• Órgão: TERRACAP
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.

• A. Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.
• B. Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.
• C. É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
• D. O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.
• E. O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 193. São infrações graves do grupo I:

  I – incorrer na hipótese de:

  a) abandono de cargo; (mais de 30 dias initerruptos)

  b) inassiduidade habitual; (mais de 60 dias interpoladamente no período de 12 meses)

• (A) Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  (B) GABARITO;

  (C) Art. 57, § 2º É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

  (D) Art. 61, III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

  § 2º Nos casos dos incisos III e IV, é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  (E) Art. 64, I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos;

• A) Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais.

  B) Art. 60. Para atender a situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, a título de serviço extraordinário, em até duas horas.

  C) § 2º É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

  D) no caso de servidor III - matriculado em curso da educação básica e da educação superior [...] é exigida do servidor a compensação de horário na unidade administrativa, de modo a cumprir integralmente o regime semanal de trabalho.

  E) Art. 64. As faltas injustificadas ao serviço configuram: I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos; (31 dias consecutivos = abandono de cargo)

  Gabarito: B