A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, especialmente os que atentam contra os princípios da administração pública.
Antes de adentrar nas alternativas, ressalto que a improbidade administrativa está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O ponto central da questão exige o conhecimento da redação literal do art. 6º da lei nº 8.429/92. Veja:
Art. 6º lei nº 8.429/92: no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Conforme se observa da redação desse dispositivo, a única alternativa correta é a letra B.
Vamos ver as demais alternativas:
ALTERNATIVA A: INCORRETA. Esse é um trecho da redação do art. 7º. Veja:
Art. 7º lei nº 8.429/92: quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. Esse é um trecho da redação do art. 5º. Veja:
Art. 5º lei nº 8.429/92: ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. A alternativa correta é a letra B.
GABARITO: B
Trata-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos acerca da literalidade do art. 6º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
"Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."
Da leitura do dispositivo acima, em cotejo com as alternativas lançadas pela Banca, percebe-se que a única que condiz com o texto legal é aquela indicada na letra B.
Todas as demais divergem da regra em exame, o que as torna equivocadas.
Gabarito do professor: B