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Letra A
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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A - Gabarito - Art°11 - VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B - Prejuizo ao erário - Art°10 - XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
C - enriquecimento ilícito - receber...
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A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, especialmente os que atentam contra os princípios da administração pública.
Antes de adentrar nas alternativas, ressalto que a improbidade administrativa está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.
Os atos ímprobos são divididos em quatro categorias: atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário, atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Vamos às alternativas:
ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 11, VIII, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie é ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. A alternativa A está correta.
GABARITO: A
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CELEBRAR PARCERIA ----> Prejuízo ao erário
DESCUMPRIR AQUILO QUE CELEBROU ----> atentado contra os princípios da adm.
pense que se você fechar parceria de maneira incorreta, gera ou pode gerar um prejuízo financeiro. Agora descumprir é como você particular fechar um acordo, dar sua palavra e não cumprir. Não gera um prejuízo ao erário, mas como você é visto. Sua MORAL!
eu uso isso pra diferenciar!
PARAMENTE-SE!
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Vejamos cada opção:
a) Certo:
Realmente, cuida-se aqui de ato de improbidade violador de princípios da administração pública, devidamente previsto no art. 11, VIII, da Lei 8.429/92:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
VIII - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração
pública com entidades privadas."
b) Errado:
Cuida-se aqui de ato de improbidade causador de lesão ao erário, conforme previsão contida no art. 10, XVIII, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
XVIII - celebrar parcerias da administração
pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais
ou regulamentares aplicáveis à espécie;"
c) Errado:
Desta vez, a hipótese é de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, X, da Lei 8.429/92:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir
ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"
d) Errado:
Esta opção dispensa comentários, por não ter conteúdo.
Gabarito do professor: A