Questão 4094365

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme a Lei nº. 8.666/93. Art. 3º A licitação destina-se a:

• A. a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
• B. a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• C. as contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Gabarito :B Lei 8.666/93 Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

• GABARITO - B

  São objetivos ou finalidades da Licitação:

  ▪ garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  ▪ seleção da proposta mais vantajosa para a administração

  ▪ promoção do desenvolvimento nacional sustentável

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  ▪ O princípio da isonomia é decorrência do princípio da impessoalidade e significa que a administração deve assegurar a todos igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público, estando aptos a fornecer o bem, prestar o serviço, realizar a obra, etc.

  ▪ A proposta mais vantajosa não é necessariamente a de menor preço, pois os aspectos de qualidade também são relevantes nas contratações. Com efeito, a licitação será julgada objetivamente, conforme os tipos de licitação (critérios de julgamento), que são os seguintes: (i) menor preço; (ii) melhor técnica; (iii) técnica e preço; e (iv) maior lance ou oferta.

  ▪ A promoção do desenvolvimento nacional sustentável flexibiliza, em alguns aspectos, o princípio da isonomia e também apresenta um novo significado para o que seja “proposta mais vantajosa”. São algumas decorrências desta finalidade a instituição de margem de preferência (art. 3º, §§ 5º ao 10), a utilização de critérios de sustentabilidade em licitações

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  Em relação aos princípios:

  LIMPI Pro Julgamento Vinculado

  Legalidade / Impessoalidade / Moralidade / Publicidade /Isonomia / Probidade / Julgamento: julgamento objetivo; / Vinculado: vinculação ao instrumento convocatório).

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  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA B

  Dos Princípios

  Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.