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ID
4096384
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio Pardo - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, com relação ao que compreende a garantia de prioridade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao lazer.

Alternativas
Comentários
  • resposta letra A

  • GABARITO-A

    ( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

    ( ❌  ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao lazer.

    ---------------------------------------------------------

    Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • GARANTIAS DE PRIORIDADES

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • A questão exige o conhecimento dos deveres da família, da comunidade e da sociedade em relação ao infante. Essa previsão encontra respaldo no art. 4º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Entre os deveres, está o da garantia da absoluta prioridade. Ou seja, havendo conflito entre um direito do adulto e um direito de um infante, o do menor de idade deve ser garantido em primeiro lugar.

    O parágrafo único do art. 4º do ECA, que foi cobrado em sua literalidade na questão, tem a seguinte redação:

    Art. 4, parágrafo único, ECA: a garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ITEM I)

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (ITEM II)

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Em relação ao item III, o ECA assevera que a destinação privilegiada dos recursos deve ser nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude, e não ao lazer.

    GABARITO: A (C - C - E)

  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

    (C) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

    Certo. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    (C) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

    Certo. Trata-se de uma garantia de prioridade. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    (E) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao lazer.

    Errado. A garantia de prioridade consiste na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude e não ao lazer. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    Portanto, a sequência correta é C - C - E.

    Gabarito: A