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ID
4099642
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios

Alternativas
Comentários
  • Letra A

     Art. 15. Compete aos Municípios:

    (...)

    II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

    (...)

    Lei 8742(LOAS)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

    OBS: As competências dos municípios são as mesmas do Distrito Federal.

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  •  Art. 15. Compete aos Municípios:

             I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

    I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;                     

            II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

            III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

            IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

            V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

    VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;                        

    VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.