Questão 4099663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

• A. instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
• B. zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
• C. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
• D. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• E. estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

Gabarito: B