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GABARITO CERTO
Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
COMPLEMENTAÇÃO:
Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno (...)
As autarquias não possuem competência tributária para criar taxa mas podem receber a capacidade tributária ativa por meio de delegação para arrecadá-las. Por exemplo, Taxas de Saúde Suplementar arrecadada pela Agência Nacional de Saúde - Lei 9.961/2000, art. 18.
(...) desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços descritos.
Não foi mencionada a possibilidade de cobrança em razão do poder de polícia, mas, para a banca CESPE, se estiver incompleto não necessariamente estará incorreto.
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Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços descritos. (certo)
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Acertei, mas é questionável. Autarquias e fundações públicas de direito público não possuem competências para instituir taxas. Ademais, não apenas de serviço, mas existem taxas de polícia Adm.
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Meu amigo! Que questão mais mal feita....
Aí já sei o que vão falar: "Mas pra CESPE, incompleta é correta também". Problema é que, com essa redação, a questão não está incompleta. Está errada mesmo.
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"Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo"
Ao mesmo tempo? Entendi como bitributação.
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Ao mesmo tempo?
tipo de questão que fica em branco na prova kkkk
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Gab: Certo
Taxas: estão sujeitas ao direito público e seus princípios
- só podem ser cobradas por pessoas jurídicas de direito público;
- São obrigações compulsórias;
- São instituídas em lei;
- Não permitem autonomia de vontade do particular;
- São receitas derivadas;
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Questão redigida por alguém que está no ensino médio, provavelmente filho do redator da prova.
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questão ta errada pessoal!
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A questão tá certinha. "Ao mesmo tempo" é o modo, o tributo ocorre com base em uma lei instituída nos ordenamentos jurídicos brasileiro permitidos.
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Faltou a aula de Português.
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COMPLEMENTANDO:
Art. 145, II, CF deixa claro que a possibilidade de cobrança de taxa por atividade estatal potencial ou efetiva refere-se apenas às taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder.
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Contribuição:
Pessoal, apesar da expressão "ao mesmo tempo", que realmente deixa em dúvida no momento de responder, acredito que se refira à competência comum, aquela segundo a qual todos os entes federativos podem instituir, como, por exemplo, taxas e contribuições de melhoria.
Percebam que a taxa, tributo referido no enunciado, está inclusa na ideia da competência comum - todos os entes, "ao mesmo tempo", e desde que nas situações descritas na Constituição Federal, podem instituir.
Apesar da má qualidade da redação, penso que a assertiva seja aproveitável.
PS: Não estou defendendo a Banca, que, por vezes, é indefensável.
GABARITO: "CERTO"
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Achei essa questão mal formulada.