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A) Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
C)GABARITO
>Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
D)Art. 10 § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E)Art. 11 § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
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GABARITO LETRA D
LETRA A)
Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
LETRA B)
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
LETRA C)
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
LETRA D)
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
LETRA E)
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
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qual o erro da c
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RESPOSTA C (CORRETO)
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ERRADO. A) não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as ̶s̶o̶c̶i̶e̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶e̶c̶o̶n̶o̶m̶i̶a̶ ̶m̶i̶s̶t̶a̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶e̶s̶t̶ã̶o̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶d̶a̶s̶ ̶a̶ ̶o̶b̶s̶e̶r̶v̶a̶r̶ ̶a̶ ̶L̶e̶i̶ ̶d̶e̶ ̶A̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶à̶ ̶I̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.
Art. 1, II, Lei de acesso à informação.
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ERRADO. B) pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação ̶n̶ã̶o̶ ̶a̶b̶r̶a̶n̶g̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶r̶e̶l̶a̶t̶i̶v̶a̶s̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶o̶s̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶c̶e̶l̶e̶b̶r̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶s̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶s̶ ̶e̶ ̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶s̶. ERRADO.
Abrange contratos administrativos.
Art. 7, VI, Lei de acesso à informação.
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CORRETO. C) pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente. CORRETO.
Art. 10, Lei de Acesso à informação.
Pedido deve conter a identificação do requerente + Especificação da informação requerida.
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ERRADO. D) pode negar o pedido ̶c̶a̶s̶o̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶h̶a̶j̶a̶ ̶o̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ERRADO.
Vedado pedir o motivo da informação.
Art. 10, §3º Lei de Acesso à Informação.
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ERRADO. E) ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ̶n̶e̶g̶a̶r̶ ̶o̶ ̶a̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶à̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶l̶e̶i̶t̶e̶a̶d̶a̶. ERRADO.
Pode indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial, do acesso pretendido.
Art. 11, §1º, inciso II da Lei de Acesso à Informação.
Art. 11, §2º Lei de Acesso à Informação.