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gabarito C
Art. 3A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1 É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais
Princípio da Impessoalidade:
Helly Lopes diz que esse princípio “deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas”. Significa dizer que neste princípio não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
PARAMENTE-SE!
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Dentre os princípios da Licitação sendo a impessoalidade um dos princípios. Assinale a alternativa CORRETA sobre a mesma:
Significa que o administrador público deve tratar todos de forma igual; isto é não pode tratar a uns com benevolência e a outros com excessivo rigor.
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Creio que a alternativa A descreve o principio da isonomia.
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Impessoalidade não impede que algumas categorias sejam beneficiadas, como ocorre com as EPP e ME.
Acredito que esse seja o erro da A.
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Para mim, tanto a A quanto a C vale de isonomia, e não de impessoalidade.
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A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange aos princípios. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.
ALTERNATIVA A: INCORRETA. A assertiva traz o conceito do princípio da igualdade. Conforme Ronny Charles, a igualdade impede discriminação entre os participantes da licitação, seja através de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso. Esse tratamento isonômico garante que haja a competitividade, permitindo que a melhor proposta para a Administração Pública seja escolhida.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Permitir o amplo acesso dos interessados ao certamente e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo diz respeito ao princípio da publicidade. Ademais, negar publicidade aos atos oficiais na licitação constitui ato de improbidade administrativa.
ALTERNATIVA C: CORRETA. É exatamente o que diz o princípio da impessoalidade. Conforme Ronny Charles, esse princípio repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. O gabarito da questão é a letra C.
GABARITO: C
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Do princípio da Impessoalidade decorre o da Isonomia, então não é incomum terem conceitos tão parecidos. Não existe nada errado com a resposta A, no entanto ela se refere à Isonomia. Em via de regra a lei 8666/93 proíbe o que é proibido e citado na resposta A, no entanto, existem exceções previstas na própria lei, até porque a Isonomia não é absoluta. Entre a A e a C a diferença das propostas é quase nula, então, o critério que foi escolhido deve ter sido o jogo de palavras empregado. Na A, a palavra principal é "discriminar", enquanto que na C é "benevolência/". Com "discriminar" a questão quer dizer a ação de diferenciar imparcialmente os participantes, enquanto que com "benevolência" quer dizer os atributos pessoais do administrador para com certo grupo de pessoas. Buscando o conceito de benevolência você encontra:
"Expressa a qualidade de alguém que é benevolente, ou seja, que demonstra afeto e estima em relação a outra pessoa"
Se não existisse a opção D, eu marcaria a C. No entanto existe... Então eu erraria.
GABARITO: C
OPINIÃO PESSOAL: Deveria ser D, pois a C também se assimila muito ao princípio da Isonomia. Apesar de poder haver uma distinção parcial pelas palavras empregadas, o elaborador da questão deveria ter usado palavras que realmente distinguissem, sem margem para a subjetividade, os conceitos de Isonomia e Impessoalidade.
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Princípio da Isonomia:
Vem do grego, isos, = igual, e nomos designa a “igualdade de todos perante a lei”. “Esse princípio, cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público, deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei e b) o da igualdade perante a lei” (Palhares Moreira Reis).
Princípio da Impessoalidade:
Helly Lopes diz que esse princípio “deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas”. Significa dizer que neste princípio não deve haver interesse pessoal, o agente público deve agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.
Fonte: direito net
Pelo que vejo o principio da isonomia pretende evitar discrimanações, enquanto o da impessoalidade o de promoção pessoal.
Ou seja, enhuma das alternativas fala em impessoalidade, somente isonomia.
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Comentário monitor do Qc
ALTERNATIVA A: INCORRETA. A assertiva traz o conceito do princípio da igualdade. Conforme Ronny Charles, a igualdade impede discriminação entre os participantes da licitação, seja através de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso. Esse tratamento isonômico garante que haja a competitividade, permitindo que a melhor proposta para a Administração Pública seja escolhida.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Permitir o amplo acesso dos interessados ao certamente e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo diz respeito ao princípio da publicidade. Ademais, negar publicidade aos atos oficiais na licitação constitui ato de improbidade administrativa.
ALTERNATIVA C: CORRETA. É exatamente o que diz o princípio da impessoalidade. Conforme Ronny Charles, esse princípio repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade.
ALTERNATIVA D: INCORRETA. O gabarito da questão é a letra C.
GABARITO: C
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para mim, as alternativas A, B,C tratam sobre o princípio da isonomia. Não conseguir enxergar a impessoalidade na letra C. Enfim.