Questão 4109878

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Comunicação na Constituição Federal; Legislação da Comunicação

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o iteM a seguir.

De acordo com a Constituição da República, compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se precaverem de cobertura jornalística lesiva a seus direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada

  Art. 220 CF

    § 3º Compete à lei federal:

        I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

        II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

• POSSIBILIDADE DE DEFESA E NÃO DE PRECAUÇÃO!