Questão 4111375

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - TJ-MG - Estagiário - Direito
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Resolução nº 661/2011 institui em todas as comarcas do Estado os “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”, unidades do Poder Judiciário que concentrarão a realização das audiências e sessões de conciliação e mediação, processuais e pré‐processuais, bem como o serviço de atendimento e orientação ao cidadão. São previsões a respeito da instalação e o funcionamento de tais Centros, de acordo com a Resolução nº 682/2011, EXCETO:

• A. Os setores pré‐processual e processual são responsáveis por realizar as audiências e sessões de conciliação, respectivamente.
• B. Ao setor de cidadania incumbe atender e orientar o cidadão, passando a integrá‐lo também o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SEAC).
• C. Os Centros também contarão com a atuação de estagiários, a qual será regulamentada em ato normativo expedido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
• D. O Coordenador e os Juízes Adjuntos serão designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, após treinamento realizado conforme conteúdo programático estabelecido em norma específica.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º - Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos exercer as seguintes atribuições: I - desenvolver, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ; II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas; III - atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 125, de 2010, do CNJ; IV - instalar, por meio de Portaria-Conjunta do Presidente, do Terceiro VicePresidente e do Corregedor-Geral de Justiça, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos; (Nova redação dada pela Resolução nº 681/2011)