Questão 4114684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estatuto das Cidades; Urbanismo

Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O plano diretor de uma cidade tem como princípios fundamentais a garantia da função social da cidade, de seu desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade, da igualdade, da justiça social e da participação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. Certo

  LEI N 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

  CAPÍTULO III

  DO PLANO DIRETOR

  Art. 39.   A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2  desta Lei.