Questão 4115653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.

• A. A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.
• B. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
• C. A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
• D. O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Gabarito: A

Comentários

• A)

  A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.

• Trf voluntárias (Art.25, LRF) ==> dentre outras obrigações, a "accountability" (dever de prestar contas) é condição INDISPENSÁVEL.

  Bons estudos.